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November 24, 2020

Nova Lei de Trânsito 2020: o que muda na legislação?

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Nova Lei de Trânsito 2020: o que mudou? Quando entra em vigor?

No dia 13 de outubro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.071, a Nova Lei de Trânsito, que alterou o CTB, Código de Trânsito Brasileiro e mudou pontos importantes da legislação

Desde mudanças na obrigatoriedade da luz baixa em rodovias durante o dia, até novas regras da CNH, tem muita coisa nova por aí. Muito se discute sobre o impacto causado pela alteração, ainda existem dúvidas sobre como ela interage com a crise da mobilidade urbana em meio a pandemia e a própria violência no trânsito.

A nova lei de trânsito 2020 ainda não entrou em vigor. A previsão é que isso ocorra somente em abril de 2021. Alguns dos assuntos tratados na redação do projeto de lei que provocou essa mudança acabaram sendo vetados pelo Presidente da República, segundo ele, seriam contrários aos interesses públicos.

Por fim, o texto final e os vetos serão votados no Congresso Nacional. Independente do que acontecer, a única certeza é que a rotina do cidadão no trânsito será fortemente impactada, ao menos até a população se habituar a tudo que irá mudar.

Quer ficar por dentro das mudanças na lei de trânsito? Então continue lendo, vamos explicar as novas regras da CNH, como funcionarão os pontos na carteira, obrigatoriedade de luz baixa de dia nas rodovias e a nova regra da cadeirinha para veículo.

Mudanças na lei de trânsito

A nova lei de trânsito 2020, Lei 14.071, mudou diversas regras do CTB. De imediato, temos a impressão que elas facilitam a vida dos motoristas. No entanto, ela flexibiliza medidas punitivas, o que pode acabar aumentando os riscos e estimulando a imprudência.

Veja agora como funciona a nova lei de trânsito 2020, como ela afeta as multas de carro e o que irá mudar quando entrar em vigor no próximo ano.

Novas regras de validade e limite de pontos na CNH

A Carteira Nacional de Habilitação foi uma das principais afetadas pela nova lei de trânsito 2020. A primeira mudança envolve a validade da CNH e o vencimento do exame que avalia a aptidão física e mental do condutor.

De modo geral, a validade da CNH seguirá dessa forma:

  • Para condutores de até 50 anos de idade, o exame de aptidão física e mental passa a ter validade de 10 anos;
  • Para condutores de 50 a 70 anos, a validade do exame segue mantida em 5 anos;
  • Para condutores acima de 70 anos, a validade será de 3 anos.

Importante ressaltar que os prazos de validade dos documentos expedidos antes da nova lei de trânsito de 2020 entrar em vigor serão mantidos, sem retroatividade.

Outra alteração relevante envolverá o sistema de pontos na CNH. Agora, haverá um sistema gradativo na quantidade de pontos que o condutor pode levar no período de 12 meses até ter a habilitação suspensa.

Veja como irá funcionar:

  • Caso o condutor tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas, o limite será de 20 pontos na CNH;
  • Caso apresente apenas uma infração gravíssima, o condutor só perde a CNH se exceder o limite de 30 pontos;
  • Caso não conste nenhuma infração gravíssima, o limite máximo será de 40 pontos na CNH;
  • Condutores que exercem atividade remunerada, motoristas profissionais por exemplo, terão o limite máximo de 40 pontos, independente da classificação de gravidade das infrações cometidas.

Por um lado, haverá maior flexibilidade, o que muitos verão com bons olhos. Por outro, infrações gravíssimas podem oferecer risco à vida, estabelecer tanta flexibilidade pode acabar aumentando o número de acidentes por falhar ao punir uma postura violenta no trânsito.

A CNN promoveu um debate sobre o tema, que você pode conferir no vídeo abaixo:

Transporte de crianças

Quanto ao transporte de crianças, incluindo a cadeirinha infantil, a nova lei de trânsito 2020 obriga a utilização desses equipamentos de retenção e segurança. Fica então obrigatório o uso de assentos elevados, cadeirinhas e dispositivos similares para crianças de até 10 anos de idade ou 1,45 m de altura.

Quem descumprir a recomendação será penalizado com multa por infração gravíssima, assim como a penalidade aplicada pela lei em vigor.

Agora, o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores ficou ainda mais restrito. A idade mínima para crianças serem levadas na garupa foi elevada de 7 para 10 anos. Quem for pego descumprindo a lei terá a habilitação suspensa de imediato.

Lembramos ainda que é proibido levar passageiros de qualquer idade sobre o tanque da moto.

Regras da viseira de capacetes

A nova lei de trânsito de 2020 muda as regras da viseira dos capacetes. Atualmente, a infração para trafegar sem capacete, com a viseira levantada ou capacete sem viseira são classificadas da mesma forma. Com a mudança na lei de trânsito, trafegar com capacete sem viseira ou com a mesma erguida é uma infração independente, considerada média, com multa de R$ 130,16.

Luz baixa em rodovias

Um tema que causou muita polêmica no passado foi a obrigatoriedade de trafegar com a luz baixa ligada durante o dia nas rodovias. Com a nova lei de trânsito 2020, essa obrigação só valerá para trechos de pista simples.

Exame toxicológico para categorias C, D e E

Ficou mantido o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros e motoristas de van e ônibus. O exame verifica o consumo de substâncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de dirigir.

Motoristas de até 70 anos de idade devem se submeter ao exame a cada 2 anos e meio. Caso o condutor deixe de realizar o exame toxicológico em até 30 dias após o vencimento do prazo, ele estará cometendo infração gravíssima, multiplicada por cinco, resultando em suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Além disso, para tirar a suspensão, a nova lei de trânsito 2020 exige a apresentação de exame com resultado negativo.

Mudanças no processo de habilitação

Outra mudança da nova lei de trânsito 2020 que muitos vão comemorar é o fim da obrigatoriedade de aulas noturnas no curso de formação de condutores

Além disso, será extinto o prazo de espera de 15 dias em caso de reprovação para aplicação de novo exame prático ou teórico para alunos que buscam a primeira habilitação.

Dispositivos vetados

Vários trechos do texto foram vetados pelo Presidente, entre eles temos:

  • Art. 147: “com titulação de especialista em medicina de tráfego”: a justificativa apontada foi que a expressão viola o princípio constitucional de livre exercício de ofícios ou profissões, desde que se cumpra os requisitos mínimos de qualificação;
  • Motos no corredor: embora a redação original previsse regras para motos trafegarem no corredor entre os carros, a medida foi vetada, pois iria restringir a mobilidade das mesmas;
  • Autorização Especial de Trânsito(AET): a proposta previa a emissão do AET para veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadravam nos limites previstos no CONTRAN. Apesar de reconhecer o mérito, o veto foi implementado para não prejudicar a atividade que cabe ao DNIT nesse contexto.

O que achou das mudanças?

Como podemos observar, as mudanças implementadas na nova lei de trânsito 2020 impactam vários pontos que estão em prática. A lei entra em vigor definitivamente 180 dias após sua publicação, ou seja, em abril de 2021 passa a valer.

Quanto aos vetos, os deputados federais que irão decidir se eles serão mantidos ou derrubados.

E aí, o que achou das mudanças? Deixe sua opinião e continue ligado para mais notícias do mundo automotivo aqui no Blog Tracker. Se quiser conhecer sobre os nossos serviços de rastreamento de veículos, entre em contato agora mesmo com nossa equipe de especialistas. 


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